Aroldo Martin é membro titular de comissão especial para debater Nova Lei de Improbidade

29 de agosto de 2019

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (28) a comissão especial para análise do projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. Aroldo Martins tornou-se membro titular desta importante comissão especial.

“Como já havia dito antes, o meu intuito principal é que todas as decisões feitas em meu mandato, sejam pautadas na justiça, e esta comissão especial é importantíssima para que possamos impedir que, o ato de improbidade administrativa siga acontecendo em nosso país”, afirmou o deputado Aroldo Martins.

Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), o Projeto de Lei 10887/18 resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. As punições podem ser aplicadas a quem, mesmo sem ser agente público, “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade”. O texto também propõe a possibilidade de ressarcimento por dano não patrimonial.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-08/camara-instala-comissao-especial-para-debater-nova-lei-de-improbidade

Texto: Daniel Monteiro – ASCOM.

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