PL 4973/2019

12 de setembro de 2019

O presente projeto de lei destina-se a dispensar, de recolhimentos relativos a direitos autorais ao escritório central de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, em razão de execuções de obras musicais e literomusicais, fonogramas, videofonogramas e audiovisuais, por quaisquer processos, em eventos sem fins lucrativos realizados em locais abertos ao público ou em estabelecimentos fechados por entidades e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial ou educacional legalmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual ou municipal.

Inteiro teor

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