Prisão em segunda instância

11 de novembro de 2019
Nota de Esclarecimento

Curitiba (PR) – O deputado federal Aroldo Martins prioriza em seu mandato a franqueza, e após a última notícia envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o parlamentar expôs seu posicionamento, o qual é a favor da prisão em segunda instância.

“Eu, deputado federal Aroldo Martins sou a favor do início de cumprimento de pena após condenação em 2° instância”.

Aroldo Martins

O que é prisão em segunda instância?

prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à imperatividade de que, no ordenamento jurídico brasileiro, o réu condenado à pena privativa de liberdade inicie o seu cumprimento após decisão de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias extraordinárias (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). O último entendimento de permitir a prisão foi decidido por sete votos a quatro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2016, e mantido em uma nova decisão na corte em outubro de 2016, por seis votos a cinco. Os réus condenados nessa situação têm direito a recorrer aos tribunais superiores, mas não em liberdade. Em 07 de novembro de 2019, contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de 6 x 5, que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos, apesar de não ter afastado a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.

Post: Daniel Monteiro – ASCOM

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